AUTARQUIAS:

Entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas para realizar os fins que a lei lhe atribuir. Além das já citadas características, destacamos:

§  orçamento concebido de forma idêntica ao das fundações e administração direta (estado);

§  possuem imunidade de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços;

§  contratações sujeitas a licitação;

§  No Estado da Bahia, pessoal está sujeito ao mesmo regime utilizado pela Administração Direta;

§  bens e rendas são considerados patrimônio público.

São exemplos de autarquias na União:

     Universidade Federal da Bahia;

     Banco Central do Brasil;

     Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.    

São exemplos de autarquias no Estado da Bahia:

    Departamento Estadual de Trânsito- DETRAN;

    Departamento de Estrada e Rodagem da Bahia - DERBA ;

    Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural – IPAC;

    Instituto de Artesanato Visconde de Mauá – MAUÁ;

    Universidade Estadual de Santa Cruz – UESC;