Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e participação única do Poder Público no seu capital e direção, na forma da lei, criada para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer, conforme artigo 173 da Constituição Federal. Além das já citadas características, ressaltamos:
§ contrações sujeitas a licitação;
§ pessoal sujeito ao regime da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas);
§ não gozam de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
São exemplos Empresas Públicas na União:
Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO;
Casa da Moeda do Brasil – CMB;
Caixa Econômica Federal – CEF;
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT entre outras.
São Empresas Públicas no Estado da Bahia:
Empresa Gráfica da Bahia – EGBA;
Empresa Bahiana de Desenvolvimento Agrícola – EBDA;
Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia – CONDER
Companhia de Desenvolvimento e Ação Social- SEI
Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional - CAR
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