FUNDAÇÕES PÚBLICAS

Entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, autorizadas por lei para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidade de direito público, tais como: educação, cultura, pesquisa, desenvolvimento tecnológico, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, e funcionamento custeado, basicamente, por recursos do poder público, ainda que sob a forma de prestação de serviços. Além das já citadas características, destacamos:

§  orçamento concebido de forma idêntica ao das autarquias e administração direta (estado);

§  possuem imunidade de imposto sob seu patrimônio, renda e serviços;

§  contratações sujeitas a licitação;

§  No Estado da Bahia, pessoal está sujeito ao mesmo regime utilizado pela Administração Direta;

São exemplos de Fundações Públicas no Estado da Bahia:

     Fundação da Criança e do Adolescente;

     Fundação Cultural do Estado da Bahia – FUNCEB;

     Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado da Bahia – HEMOBA;

     Fundação Pedro Calmon – FPCALMON;

     Instituto de Radiofusão Educativa da Bahia – IRDEB.